Ariquemes: Secretaria de Educação cria Setor de Procedimentos Administrativos Disciplinares

A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria de Educação (SEMED), instituiu o Setor de Procedimentos Administrativos Disciplinares, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o setor vem para tratar de situações disciplinares que envolve servidores da pasta.

A seção tem por objetivo resolver situações inerentes à procedimentos administrativos disciplinares: Sindicância (Investigativa, Apuratória e Patrimonial) e Processos Administrativos Disciplinares (PAD), bem como, os processos inerentes à Tomada de Contas Especial.

O procedimento administrativo disciplinar (PAD e Sindicância), é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Já a Tomada de Contas Especial é denominação de apurações concernentes à eventual dano ao erário. A repartição não tem atuação meramente apurativa, punitiva, nos termos legais, mas também ações preventivas para fins de diminuição de conflitos.

De acordo com a Secretaria de Educação, antes da criação do Setor, o trabalho era desempenhado por comissões, servidores que tinham outras atividades rotineiras, e que não tinham tempo com dedicação integral aos trabalhos disciplinares, o que explica processos antigos sem o seu devido esclarecimento, e alguns até prescritos, Situação que causava desconforto e sensação de impunidade ante os atos ilegais eventualmente ocorridos.

A atuação do Setor, tendo em vista a grandiosidade da SEMED, a qual conta com mais de 1200 (mil e duzentos) funcionários, evidencia a existência de uma grande demanda de trabalho.

Os membros do Setor foram instituídos fisicamente no Pólo de Música Municipal, no dia 14 de Janeiro de 2021 e, estabelecida legalmente no dia 27/01/2021.

Fonte: Prefeitura de Ariquemes

Comunicado da Redação – Em Rondônia
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