Acordo: MPRO firma TAC para realização da Expo Show Norte em Ouro Preto do Oeste

O Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos envolvidos na realização da EXPO SHOW NORTE, no município de Ouro Preto do Oeste. O termo foi proposto pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste.

A reunião foi realizada nesta quinta-feira (23/6), e definiu um plano de ação para organização e fiscalização do evento, que acontecerá no Centro de Referência Agrossilvopastoril, estabelecendo normas para toda a programação, nos dias do Baile da Rainha (16/7), Cavalgada (6/8) e a exposição (10/8 a 14/8).

O TAC estabelece que sejam realizadas ações visando à proteção do público, em relação a segurança pública, saúde, infância, transporte, meio ambiente e urbanismo.

O termo determina a realização de vistoria nas instalações pelo Corpo de Bombeiros e o acompanhamento durante todo o percurso da cavalgada, junto com a Polícia Militar.

Ficam vedadas aglomeração e concentração das comitivas nos postos de combustível do município. Para tanto, os responsáveis pelo evento deverão informar os proprietários dos estabelecimentos para que os isolem antecipadamente.

O instrumento estabelece os meios de transporte permitidos durante a cavalgada, como cavalos e mulas, com tanques de água em pontos estratégicos para os animais. Está proibida a participação de bovinos e bubalinos, bem como motocicletas, caminhões, tratores e veículos de tração animal.

A Polícia Militar, Polícia Ambiental e a Secretaria do Meio Ambiente fiscalizarão o desfile para que os animais não sejam submetidos a maus-tratos, e nem sejam utilizados fogos de artifício, tendo em vista o desconforto aos animais que acompanharão o desfile, além dos riscos de acidentes.

O termo prevê que a participação de menores se dará apenas com a autorização no termos da legislação, obedecendo às portarias registradas pelo Juiz da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto do Oeste. O instrumento proíbe ainda, a venda de bebidas alcoólicas para esse público, e o uso de bebidas em copos e garrafas de vidro a todos os participantes.

O documento faz menção a propaganda eleitoral antecipada direta ou subliminar, não autorizando entrega de qualquer material de propaganda, fala de candidatos ou qualquer pessoa que utilize a palavra para enaltecê-los.

O Termo de Ajuste estabelece que todas as medidas sanitárias sejam adotadas, sendo fiscalizada pela Vigilância Sanitária, que realizará também campanha educativa durante os eventos.

Caberá ao município de Ouro Preto do Oeste, através da Secretaria de Saúde, assegurar a prestação de serviço médico, com no mínimo uma ambulância, equipada com recursos materiais e humanos.

Celebraram o acordo a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental, Ciretran, Corpo de Bombeiro Militar, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária Municipal, Departamento do Meio Ambiente, Conselho Tutelar, Idaron e o Centro de Referência Agrossilvopastoril.