MPRO abre cadastro de profissionais em diversas áreas para atuar como peritos

O pagamento será custeado pelo Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do MPRO, conforme prevê a Lei Complementar n. 944/2017. A norma autoriza o uso dos recursos para o custeio de exames periciais, vistoria e estudos técnico-científicos, solicitados pelos órgãos de execução da Instituição, para fins de instrução de procedimentos administrativos, inquéritos civis, ações civis públicas e ações penais correlatas.

Interessados devem formalizar inscrição pelo Sistema de Cadastro de Perícia do FRBL, disponibilizado no portal do MP .

O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados foi criado para ressarcir a sociedade a partir de ações civis públicas, disciplinadas pela Lei Federal n. 7.347/1985. O Fundo é gerido por um Conselho Gestor Estadual, do qual participa necessariamente o Ministério Público de Rondônia.

O objetivo principal do FRBL é custear projetos que previnam ou recuperem danos causados ao meio ambiente, à economia popular, aos bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.