Relatório aponta atuação da Força-Tarefa de Conflitos Agrários do Ministério Público de Rondônia

Instituída em 2021, fortalecendo-se e ampliando sua atuação nos anos de 2022 e agora em 2023, a Força-Tarefa tem possibilitado aos membros que a integram uma atuação qualitativa e preventiva quanto aos problemas e mazelas no campo e também urbanos, em diversas frentes de atuação, judicial e extrajudicialmente, de grande importância, e mais do que isso, dando tratamento à temática à luz dos comandos constitucionais, em observância ao princípio da função social da terra e tantos outros, em tema tão relevante para o Estado de Rondônia, que integra a Amazônia Legal e conta atualmente com altos índices de violência no campo, grilagem de terras e danos ambientais.

A Força-Tarefa faz parte do Centro de Apoio Unificado (CAOP), coordenado pelo Procurador de Justiça Héverton Alves de Aguiar, que desenvolveu junto ao demais membros um trabalho intenso relacionado às suas atribuições.

Conforme relatório de atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa no período de julho de 2021 a fevereiro de 2023 e apresentando à Procuradoria-Geral, destacou-se a atuação em três ações judiciais possessórias: Ações de Reintegração de Posse das áreas conhecidas como Fazenda Seringais, Gleba Garças e Ação Civil Pública para proteção ambiental da Unidade de Conservação do Parque Estadual Guajará-Mirim.

Quanto à atuação extrajudicial e administrativa, a Força-Tarefa lançou 30 (trinta) manifestações em feitos extrajudiciais, sendo que atua no momento em dois Procedimentos Administrativos, um que objetiva adotar medidas de acompanhamento e fiscalização do termo de cooperação a ser firmado entre o Governo de Rondônia e o Exército Brasileiro, com ação interinstitucional, dentre elas o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas de Rondônia, visando à execução e atualização da base cartográfica do estado, com georreferenciamento das Unidades de Conservação estaduais.

Ressaltam-se ainda os vários encaminhamentos aos membros naturais da causa de fatos que aportam originalmente na Força-Tarefa, uma vez que hoje ela é o ponto focal do tema no âmbito do MPRO, ofertando, assim, suporte sempre que solicitado.

A Força-Tarefa vem também prestando apoio ao Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, na elaboração de propostas endereçadas ao Conselho Nacional de Justiça, que solicitou fosse prestada contribuição para a construção de minuta de Protocolo para tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóvel de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

A Força também auxiliou na organização e participação ativa articulando com vários membros do MPRO a organização dos trabalhos de recepção da missão do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) que esteve em visita a Rondônia, ante aos os altos índices de violação no campo e comunidades tradicionais.

A PGJ preparou a recepção e deu suporte logístico ao órgão, designando por portaria a força-tarefa e outros membros para essa missão, elaborando demandas e informações endereçadas ao órgão nacional, bem ainda destacando toda a profícua atuação do MPRO na temática.

Destaca-se ainda o apoio ao Procurador-Geral de Justiça na elaboração da minuta da Recomendação SEI nº 1/2022/PGJ, de 29 de setembro de 2021, que recomenda às Promotorias de Justiça com atribuições judiciais e extrajudiciais nos conflitos agrários e/ou litígios coletivos pela posse de terra urbana e rural a adoção de medidas fiscalizadoras na prevenção de violações legais, para tratamento do tema à luz dos direitos humanos, princípios fundamentais da República do Brasil e cumprimento da função social da terra, bem ainda para que se privilegie a atuação resolutiva na solução dessas demandas, notadamente na utilização de métodos autocompositivos.

O relatório registra ainda o apoio ao PGJ na elaboração de resposta à reclamação formalizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara de Deputados sobre as várias denúncias de violações afetas aos vários processos que versam sobre o cumprimento de mais de sete reintegrações de posse na localidade denominada Nova Mutum.

A Força-Tarefa produziu minucioso estudo do caso, que denominou “Complexo Nova Mutum”, onde entendeu ser essa a região mais problemática existente no Estado e que reclama atuação conjunta de várias estruturas do MP (GAEMA, GAECO, GAECRI, GAECIV e FT). A força atuou ainda em apoio na elaboração de resposta ao Ofício Circular nº 2348/2021/CNDH/SNPG/MMFDH, da lavra do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que encaminhou a Recomendação nº 38 de 08/10/2021 e determina ao MPRO que adote medidas para a garantia de direitos de defensores e defensoras de Direitos Humanos em Rondônia.

A Força também elaborou resposta onde presta informações solicitadas ao Ministério Público de Rondônia pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) para subsidiar o Relatório Anual de Monitoramento sobre o Cumprimento das Recomendações do Caso n. 11556 – Corumbiara. Foram feitos os levantamentos solicitados pela CIDH, bem ainda feita visita presencial de membro integrante da FT aos assentamentos do INCRA, de forma a se conhecer a história e local em que se deram os fatos e levantamento das fragilidades.

Consultaram-se os feitos criminais arquivados e ativos. A Curadoria da Educação de Vilhena instaurou Procedimento Administrativo visando a melhorias das instalações da escola municipal existente no Assentamento Água Viva, bem ainda auxiliando o município na busca do título definitivo do imóvel junto ao INCRA para fins de construir uma nova escola.

A Força-Tarefa realizou mais de 20 (vinte) reuniões, internas e externas, com o Comando-Geral da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Segurança Pública e Cidadania, Exército Brasileiro, Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), Instituto de Defesa Animal Agropastoril, Tribunal de Contas (IDARON), Instituto do Homem e da Amazônia (IMAZON), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselhos Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH).

O relatório aponta os seguintes avanços: Articulação através de várias reuniões propositivas com a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia (SEPAT), que redundará na futura convolação dessa estrutura estatal na criação de uma Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária do Estado de Rondônia, bem ainda de uma autarquia a ela vinculada que será o Instituto de Terras de Rondônia.

Em arremate, aponta-se a atuação uniformizada entre todas as instituições envolvidas em desocupações, reintegrações, desintrusões, despejos coletivos, tudo à luz da CF/88, normas nacionais e internacionais que tratam do tema, sendo a atuação na desocupação do Parque Estadual Guajará-Mirim o paradigma. Destaca-se também que a SEDAM criou, após essa atuação, a Comissão de Atuação para as Desocupações das Unidades de Conservação do Estado de Rondônia (CADUC), o que importou num avanço precioso.

A Força-Tarefa conclui o relatório pontuando que há perspectivas de avanços, notadamente porque com a presença estratégica do Grupo de Atuação do Meio Ambiente (GAEMA) a temática ganha o corpo que precisa, pois, meio ambiente, urbanismo, direito a moradia, proteção aos direitos humanos, regularização fundiária, etc. estão interligados e certamente haverá mais inovações para a melhoria e aperfeiçoamento de sua atuação e de todos os membros que atuam na temática.