Norte e Nordeste abrigam 13,8% da população que vive em municípios com contratos pendentes, conforme exigências do Novo Marco Legal do Saneamento

Com intuito de acompanhar o estágio de implantação do Novo Marco Legal do Saneamento, o Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados e com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS), lançou a segunda edição do estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2023 (SNIS 2021)”. No último sábado, 15 de julho, o Novo Marco completou três anos de aprovação. Um dos pontos que o estudo analisa é a capacidade econômico-financeira das companhias de saneamento frente às suas obrigações para o avanço dos serviços à população.

Dentre os 3,9 mil municípios cujas documentações de capacidade econômico-financeira deveriam ter sido apresentadas pelos respectivos prestadores, segundo Decreto 10.710/2021, até 31 de dezembro de 2021, quase um terço desse grupo – 1,1 mil municípios – sequer teve a documentação apresentada ou foi considerada irregular pelas respectivas agências reguladoras subnacionais. Cerca de 13,8% da população brasileira reside nos municípios nessa situação, ou seja, mais de 30 milhões de habitantes. Com os novos prazos estipulados pelos mais recentes decretos presidenciais, haverá uma nova rodada de comprovação dessa capacidade para as companhias estaduais, que devem apresentar seus documentos até o fim de 2023, estando, portanto, com classificação pendente e não mais irregular.

A maioria das cidades com classificação “pendente” situam-se nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil. São nessas localidades onde são vistos os maiores desafios para levar os serviços de água e esgotamento sanitário para os habitantes e, por consequência, são as mais distantes das metas propostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para efeito de comparação, os municípios considerados regulares investem cerca R＄ 113,03 por habitante em saneamento básico, duas vezes a mais do que os municípios em situação pendente investem, R＄ 55,22 por habitante.

É observado que nesses municípios com contratos pendentes, o baixo atendimento em abastecimento de água e em esgotamento sanitário, como também os altos níveis de perdas de água, aparecem como uma das possíveis explicações para a não apresentação da documentação com a capacidade econômico-financeira ou reprovação pelas agências reguladoras (quando da vigência do prazo anterior). Nesses municípios, somente 65,6% dos habitantes possuem acesso ao serviço de abastecimento de água e apenas 29,4% possuem atendimento à coleta de esgoto. Além disso, meros 37,0% do volume de esgoto são tratados e, mais da metade, 51,4%, da escassa água produzida é perdida antes mesmo de chegar nas residências dos moradores.

Assessoria.

Foto: Carlos Oliveira.

Tags: Marco Legal do Saneamento

Comunicado da Redação – Em Rondônia
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