PL de Cláudia de Jesus busca eliminar cobrança por perda de comanda e consumo mínimo

A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) deu um passo na defesa dos direitos dos consumidores em Rondônia ao apresentar o Projeto de Lei 382/2024.

A proposta visa proibir expressamente a cobrança por perda de comandas e a exigência de consumo mínimo nos estabelecimentos comerciais do estado, práticas estas que colocam os consumidores em situações desvantajosas e muitas vezes abusivas.

A iniciativa se baseia no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada e a imposição de vantagens excessivas que prejudicam o consumidor.

“O projeto que apresentei busca garantir que os estabelecimentos comerciais de Rondônia respeitem os direitos dos consumidores, evitando que sejam submetidos a cobranças injustas ou a condições abusivas.

A prática de cobrar do cliente pela perda de comanda ou de impor um consumo mínimo fere a legislação vigente e a boa-fé nas relações de consumo”, afirmou a deputada Cláudia de Jesus.

O projeto tramita na Casa de Leis para análise das comissões.

Quem Beneficia

Este projeto de lei é projetado para beneficiar diretamente os consumidores do estado de Rondônia, protegendo-os de cobranças injustas e condições de serviço que possam comprometer seus direitos e a justiça nas relações de consumo.

Do que se Trata

A proposta legislativa ataca duas práticas específicas: a primeira é a cobrança por perda de comanda, um método que transfere indevidamente a responsabilidade de controle de consumo para o cliente.

A segunda prática é a exigência de um consumo mínimo para que os consumidores possam acessar ou usufruir dos serviços dos estabelecimentos, uma forma de venda casada que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por Cristiane Abreu I Assessoria parlamentar

Tags: Cláudia de Jesus, Consumidor, Política

Comunicado da Redação – Em Rondônia
Site de notícias em Porto Velho, aqui você encontra as últimas notícias de nossa cidade e ainda Guajará-Mirim, Porto Velho, Candeias do Jamari, Triunfo, Nova Mamoré, Ariquemes, Jaru, Ji-Paraná, Cacoal, Rolim de Moura, Vilhena e demais municípios de Rondônia. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Eleições 2022, Web Rádio, Saúde, Amazônia. www.emrondonia.com, online desde 2008: O Fera das Notícias é Beradeiro é Daqui, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.

Siga o Em Rondônia Nas Redes Sociais

Veja Também:

Dra. Taíssa solicita serviços socioassistenciais na linha do Pavão em Porto Velho Pedro Fernandes comemora vigência da lei que favorece maioria dos motociclistas e motoristas de aplicativos Cláudia de Jesus solicita reparos na ponte entre Ji-Paraná, Presidente Médici e Teixeirópolis Saúde: Nim Barroso destina R$ 200 mil para hospital de Cacoal Cássio Gois destaca importância de audiência pública sobre a BR-319 Ieda Chaves recomenda medida para excluir fraldas da substituição tributária em Rondônia Nim Barroso recebe demandas do município de Governador Jorge Teixeira Ieda Chaves pede a regulamentação do auxílio-transporte para servidores públicos em RO Fisconforme é pauta de reunião entre deputado Laerte Gomes e dirigentes da Acijip e Sefin Recursos da deputada Lebrinha vão custear manutenção de estradas no distrito de Surpresa Cláudia de Jesus repassa R$ 130 mil para agricultura familiar em Seringueiras Luizinho Goebel entrega ordem bancária para aquisição de aparelho litotripsia extracorpórea para saúde de Vilhena Emenda parlamentar de Cláudia de Jesus ajuda produtores rurais de Espigão do Oeste Emenda parlamentar de Jean Oliveira impulsiona projeto que beneficia 165 famílias Lebrinha viabiliza R$ 2,4 milhões em recursos para ações de saúde nos municípios Política: Assembleia Legislativa de Rondônia abre ano legislativo na terça-feira (27)

Siga o Em Rondônia Nas Redes Sociais